São três casos, no concelho da Covilhã, em que, se por um lado a gestão e cobrança do saneamento era feito, como em todo o lado, pela Águas da Covilhã, já o serviço de abastecimento de água era gerido pelas juntas de freguesia, desde sempre. Uma situação que, contudo, por determinação da lei, terá que mudar já no início deste ano, o que não está a ser pacífico pois, segundo os autarcas locais, as freguesias devem ser ressarcidas pelas infraestruturas que terão que ceder ao organismo que passará a gerir este bem precioso.

Nas freguesias de Cortes do Meio, Erada e Unhais da Serra, desde sempre o serviço de abastecimento de água às populações, bem como a cobrança, era gerido pelas juntas de freguesia. Porém, uma determinação da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR), de novembro do ano passado, obriga a que as freguesias abdiquem desse serviço, pois segundo a lei, que entrou em vigor a 1 de janeiro deste ano, não podem existir várias entidades no mesmo concelho a comercializar o abastecimento de água.

Numa determinação da ERSAR publicada a 2 de novembro de 2023, com as novas regras relativas às situações de gestão de serviços de água e resíduos por parte de freguesias ou associações de utilizadores, é determinado que sejam transferidas “as infraestruturas operadas por juntas de freguesia ou associações de utilizadores para a entidade gestora designada pelo município com efeitos a 1 de janeiro de 2024”, no caso da Covilhã, à Águas da Covilhã (ADC), embora definindo que nos casos em que isso não tenha ocorrido, o mesmo aconteça “mediante o pagamento de indemnização calculada em função do respetivo valor líquido”. O objetivo é extinguir subsistemas autónomos e integrá-los nos sistemas municipais ou intermunicipais.

Ao NC, a Junta de Freguesia de Unhais da Serra adianta que teve conhecimento do decreto-lei desde que foi publicado em Diário da República no ano passado, e que se trata de uma “imposição legal do Governo central e da ERSAR, que nada tem a ver com a vontade da freguesia ou do município.” A autarquia assegura ainda que “não tem interesse em abdicar da gestão da rede de água”, mas que neste momento “não nos parece haver abertura legal para prolongar o este processo durante muito mais tempo.”

“O Decreto-Lei prevê a compensação financeira, que será negociada com as três freguesias, e não iremos abdicar da mesma tal como certamente vai acontecer com Cortes do Meio e Erada.  O que pretendemos é que a existir uma transição, sejam dadas todas as garantias, tanto os consumidores de água com à freguesia” garante a Junta de Freguesia de Unhais da Serra. “Este é um processo que será conjunto entre as três freguesias, o município e a ADC, sendo certo que a freguesia não irá abdicar de nenhum dos seus direitos” assegura ainda.

Na Erada, o presidente da Junta, João Ramos, diz ao NC que era ainda preciso juntar os três presidentes à mesa para debater o tema, e que estava em elaboração um documento conjunto para apresentar. No entanto, reconhecia que existe “uma lei que nos obriga a isso”, mas “vamos lutar”, apesar de ser “muito complicado ir contra uma diretiva da ERSAR. É lei, para cumprir”.

Em janeiro deste ano, durante as comemorações do 165º aniversário da freguesia, o presidente da junta de Cortes do Meio, Jorge Viegas, lembrava que a ERSAR estava a fazer “uma pressão muito grande” para centralizar o serviço de água nas câmaras ou empresas municipais. “O cerco tem estado a apertar. Mas há uma garantia que eu deixo: a Junta de Freguesia não dará de barato aquilo que são as suas infraestruturas. Tem que haver a devida compensação” disse. O autarca assegurava que a freguesia faria “o finca pé necessário” para isso, e até admitia recorrer à via judicial, caso fosse necessário. “Esta é uma infraestrutura muito grande, que é da Junta, onde já foram investidos muitos milhares, e não será uma imposição da entidade reguladora que nos obrigará a entregar de um dia para o outro todo um património que não é meu, é da Junta” afirmava Jorge Viegas. Lembrando que esta era uma “mais-valia” da junta, que gerava uma receita “a ser bem empregue ao serviço dos fregueses”.

José Miguel Oliveira, vereador com a pasta das freguesias na autarquia covilhanense, lembrava que esta era “uma imposição legal” e que teria que haver um “trabalho conjunto” entre as juntas, câmara e ADC para uma transição “o mais suave possível para os habitantes”. Recordando que nestas localidades foram sempre as juntas a gerir o abastecimento de água, Oliveira salienta que hoje “há uma lei que preconiza que já não podem ser. Terão que ser indemnizadas pelo investimento que têm feito. A junta terá que ser um parceiro. Não é vontade da Câmara, nem da ADC, é uma imposição da entidade reguladora” assegura.