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Atrasos nos descontos dos transportes por força “da lei”

Anunciados em abril, os descontos no preço dos transportes públicos para maiores de 65 anos ainda não estão no terreno. Vítor Pereira justifica atraso com cumprimento da lei, mas garante que haverá efeitos reatroativos a junho deste ano

“Os cidadãos serão ressarcidos desde a data de 1 de junho até à data em que, do ponto de vista legal, consigamos efetivar o desconto”. É essa a garantia deixada pelo presidente da Câmara da Covilhã, Vítor Pereira, sobre a redução no preço dos transportes públicos para maiores de 65 anos, uma medida que anunciou em abril, que deveria ter ido para o terreno em junho, mas que até agora não foi aplicada.

Na última reunião privada do executivo, na passada sexta-feira, 6, o vereador da coligação PSD/CDS/IL, Pedro Farromba, lembrou a promessa feita pelo autarca em plenas comemorações do 25 de Abril, mas que tarda em chegar. “Estamos a 6 de setembro e até hoje, nada aconteceu. A resposta é culpar a burocracia. Foi mais um discurso de uma promessa não cumprida, como muitas outras, como o pavilhão municipal ou a nova barragem. É mais uma das não decisões, que nos deixa tristes. Todos os dias perdemos oportunidades por inércia desta Câmara” acusa o vereador da oposição.

Vítor Pereira rejeita as críticas e aponta com o cumprimento da lei. “Tem que ser feita uma consulta ao IMT (Instituto de Mobilidade e dos Transportes). O contrato de concessão prevê descontos, mas é preciso fazer esta consulta. Temos que cumprir a lei” afirma. O autarca garante que o prazo de 1 de junho se mantém, pelo que a medida terá efeitos retroativos. “A data mantém-se. É um desconto direto e ninguém ficará penalizado” assegura Vítor Pereira, que diz que esta semana reunirá com a Inter-Reformados de Castelo Branco para dar conta do ponto da situação.

Em abril o autarca anunciara o aumento do desconto de 50 para 75% na compra do passe e bilhete, para portadores do Cartão Social Municipal, que seria aplicado em 1 de junho, o que não aconteceu. O município explicou então o atraso com “dificuldades técnicas” na operacionalização da medida e garantiu que os beneficiários veriam o desconto cumprido em julho, com efeitos retroativos. O que também não aconteceu. Em comunicado, a União de Sindicatos de Castelo Branco (USCB) lembrava, em julho, que independentemente da resposta e das justificações apresentadas, “tudo isto é lamentável, pois cria descrédito e desconfiança na Câmara Municipal e também nas organizações que com vossa excelência celebraram acordo para a redução”.

A USCB, Inter-Reformados e a Associação de Reformados da Covilhã questionavam ainda o município do porquê em não ter, em janeiro, altura em que foi negociado o acordo, adotado logo medidas para ter, “em tempo útil”, o visto do Tribunal de Contas e IMT.  “Para nós a Câmara deve aplicar a redução já em agosto, com efeitos retroativos a 1 de junho, pois é para nós muito claro que o Tribunal de Contas e o IMT dificilmente colocarão entraves à aplicação de uma medida que não é inédita no país”, referia o documento.

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