A Assembleia Municipal da Covilhã aprovou na passada segunda-feira, 23, por maioria, a proposta de alteração do valor do procedimento do contrato de gestão de eficiência energética do concelho da Covilhã.

Lembrando que a deliberação a tomar não incidia sobre a adjudicação de contrato, mas sim sobre o valor de referência do procedimento, o presidente da Câmara, Hélio Fazendeiro, garantiu que ainda não há nenhuma adjudicação feita neste sector, e que caso a alteração fosse aprovada, o júri poderia elaborar um relatório final, seguindo depois o processo o seu caminho legal, inclusive a fiscalização por parte do Tribunal de Contas. O presidente da Câmara negou a ideia de que se esteja a comprometer futuros executivos e que não se está a onerar as contas do município. “Se nós não fizermos nada, nós todos os anos estamos a gastar 1.362.000 euros em energia elétrica”, assegurou Hélio Fazendeiro. Que garante que com as mudanças a operar, “vamos pagar menos em energia elétrica do que pagamos hoje, tendo o investimento de substituição do equipamento de imediato”.

Em causa um projeto de gestão de eficiência energética preparado pela Agência Regional de Energia e Ambiente do Interior (ENERAREA). O concurso internacional foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal da Covilhã em 2025 e por maioria na Assembleia Municipal.

Carlos Santos, presidente da ENERAREA, explicou durante a reunião do órgão, que o projeto nasce da necessidade de reduzir a fatura energética municipal, num contexto em que a iluminação pública representava, à data do arranque do estudo, cerca de 80% da despesa elétrica do município — valor que ronda atualmente os 65%. “O projeto é um projeto de gestão de eficiência energética do município da Covilhã” disse, apontando quatro grandes motivações: pressão da despesa, obsolescência dos equipamentos, imprevisibilidade do preço da energia e cumprimento das metas climáticas assumidas pelo município no âmbito do Pacto dos Autarcas.

O que se prevê é a contratação de uma empresa de serviços energéticos, que será responsável pelo investimento inicial, e que assumirá o risco financeiro e tecnológico durante cerca de 16 anos. Segundo Carlos Santos, os municípios nada assumem no que toca a estes riscos. O contrato obriga a uma redução mínima de 70% no consumo energético das novas instalações e estabelece que pelo menos 10% da poupança reverta para o município. O eixo central do projeto é a modernização da iluminação pública em todo o concelho. Está prevista a substituição de 19.533 luminárias de tecnologia ineficiente e a realocação de 5.833 luminárias LED já existentes, num universo de cerca de 25 mil pontos de luz.

“O objetivo é reduzir a potência instalada”, explicou Carlos Santos, que disse que este pode ser um primeiro passo para a criação de comunidades de energia, que permitirão reduções significativas em termos de despesa energética. Com este contrato, segundo o responsável, a poupança estimada para a Covilhã é de 1,76 milhões de euros no total, sendo 1,64 milhões na iluminação pública e 120 mil euros nas UPAC.

O PCP votou contra. Segundo o eleito Vítor Reis Silva, há estudos que apontam para a incidência de “determinadas doenças” nos seres humanos face aos efeitos da iluminação LED branca. Além disso, afirma ter queixas da população sobre insuficiente iluminação em alguns locais e discorda do modelo de parceria público-privada.

Pelo CDS-PP, que também votou contra, Rui Rita pôs em causa a alteração “ad hoc” do valor do procedimento, dizendo que este deve estar definido desde o início, e que a sua alteração viola as regras da contratação pública.

As bancadas do PSD e MIPP acabaram por alterar o sentido de voto, que seria desfavorável, após ouvirem as explicações, optando por se absterem. António Saraiva, social-democrata, no entanto, disse que os esclarecimentos deveriam ter sido dados de forma prévia, posição igualmente assumida por Paulo Rosa, do MIPP.

O PS justificou o voto a favor com os benefícios “ambientais, financeiros e estruturais” que podem advir do projeto. João Cristóvão vincou que a Covilhã “não pode ficar parada”.