O presidente da Câmara de Penamacor, António Beites, o antigo vice-presidente, Manuel Robalo, e as duas vereadoras em 2018, Anabela Campos e Sandra Vicente, foram condenados pelo Tribunal de Contas ao pagamento de uma multa de 2500 euros cada por irregularidades na admissão de pessoal aquando da contratação de três funcionários no âmbito do programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
Segundo a sentença do Tribunal de Contas, datada de abril e transitada em julgado, os quatro eleitos tiveram uma “conduta negligente”, por as contratações terem sido aprovadas pelo executivo sem que três situações se enquadrassem nos pressupostos do PREVPAV.
Num dos casos, foram abertos concursos para o quadro de pessoal da Câmara de Penamacor para duas pessoas que exerciam funções a tempo parcial, “quando apenas era possível considerar um posto de trabalho”, de acordo com a legislação.
Numa outra situação a funcionária admitida, que prestava serviço no município, tinha contrato com a empresa intermunicipal Naturtejo.
Na sentença é referido que embora o bem público tenha sido lesado, por não terem sido acautelados os princípios da legalidade e do acesso justo e transparente a empregos públicos, o erário público não foi prejudicado.
“Não existem elementos apurados que permitam concluir ter havido lesão efetiva de valores públicos, em termos económicos, pois as despesas de pagamento de remunerações, na sequência da admissão de dois trabalhadores e não apenas de um, tiveram a contrapartida do trabalho prestado por dois trabalhadores”, é salientado.
Apesar de a sentença frisar que nos procedimentos não foram observados “princípios da legalidade, da igualdade, da transparência e da imparcialidade, no que toca ao recrutamento de trabalhadores”, é também vincado que os factos não podem ser considerados “especialmente graves”.
