O presidente da Câmara de Castelo Branco, Leopoldo Rodrigues, disse ontem, quarta-feira, 23, que vai avançar com o pedido para a instalação de um Julgado de Paz no concelho, proposta essa que vai ser apresentada ao executivo municipal para deliberação.
“Mostrei a minha vontade junto do Ministério da Justiça e, concretamente, junto do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, de podermos ter aqui [Castelo Branco] um Julgado de Paz. Vamos agora dar os passos necessários, visto que resulta de um pedido, por parte da Câmara Municipal ou de um conjunto de Câmaras Municipais”, afirmou o autarca socialista à Lusa.
O autarca esteve reunido em Lisboa, no Ministério da Justiça, com o secretário de Estado Jorge Alves Costa para, de entre outros assuntos, analisar a instalação do futuro Tribunal Central Administrativo Centro em Castelo Branco. “Entendo que em Castelo Branco faz falta um Julgado de Paz, até para, de certo modo, aproximar mais da justiça algumas pessoas mais receosas e também para dar celeridade a casos mais simples que podem ser resolvidos. O concelho tem a dimensão adequada para que isso venha a acontecer”, defende o presidente do município. Que adianta ainda que vai avançar com a proposta para ser deliberada pelo executivo municipal. “No próximo passo, irei fazer uma proposta ao executivo para deliberar (espero que seja aceite) e, posteriormente, solicitar ao Ministério da Justiça a criação do Julgado de Paz em Castelo Branco”, frisa.
Leopoldo Rodrigues explica que, no caso dos Julgados de Paz, “cabe ao Ministério da Justiça o pagamento do juiz de paz e à Câmara de Castelo Branco a criação das condições logísticas e administrativas, com a contratação de um advogado e de um administrativo, para que o Julgado de Paz possa funcionar”.
Os Julgados de Paz são organismos criados para resolução de conflitos fora dos tribunais, onde se procuram soluções por acordo das partes, é possível o recurso a mediação e a representação por um advogado não é obrigatória. Podem ser resolvidos diferendos de condomínio, questões de responsabilidade civil, de arrendamento à exceção de despejos, entre outros, sendo aceites processos até um valor máximo de 15 mil euros. Os custos para quem recorre aos Julgados de Paz são, no máximo, de 70 euros.
Na reunião, que contou com a presença de elementos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça e da Direção Geral da Administração da Justiça (IGFEJ) foram avaliados os termos do protocolo de colaboração entre o MJ, o IGFEJ e a Câmara Municipal de Castelo Branco, que suportará a instalação do Tribunal Central Administrativo Centro.
“Já temos uma base de protocolo. O documento estabelece aquilo que são os compromissos de cada uma das partes. Da parte do Governo, o compromisso de instalar em Castelo Branco o tribunal, da nossa parte, a disponibilidade para facultar um edifício para a instalação do tribunal”, sublinha Leopoldo Rodrigues.
A criação deste tribunal em Castelo Branco foi aprovada em abril, pelo Conselho de Ministros.
