O diploma que promulga a abolição das portagens nas antigas SCUT (vias sem custos para o utilizador) foi promulgado dia 22 pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, num conjunto de sete decretos do parlamento sobre IRS, incluindo redução de taxas e IVA da eletricidade, cinco dos quais aprovados pela oposição, com votos contra de PSD e CDS-PP.
Em comunicado, a Presidência da República salientou que estes diplomas “têm em comum uma dimensão financeira com impacto nas receitas do Estado” e “todos diplomas terão de encontrar cobertura no Orçamento do Estado para 2025, a fim de poderem ser executados”.
A Plataforma P’la Reposição das SCUT na A23 e A25 considera a promulgação do diploma que confirma a eliminação das portagens a partir de 1 de janeiro uma “enorme vitória”.
“A Plataforma salienta que esta enorme vitória não teria sido possível sem o apoio das populações, dos trabalhadores e dos empresários, dos dirigentes e delegados sindicais, de muitas forças económicas, sociais, de muitos autarcas e dos partidos que votaram favoravelmente a proposta de lei na Assembleia da República”, frisa, em comunicado.
A Plataforma alerta, no entanto, que prevê que continuem “as pressões ilegítimas e imorais” para que as SCUT não sejam repostas e avisou que vai estar atenta.
Na mesma nota, o organismo que junta sete entidades da Beira Interior afirma que “vai haver quem procure defender que agora é preciso que a eliminação seja inscrita no Orçamento do Estado (OE) para 2025, argumento com o qual os elementos da Plataforma não concordam”, acrescentando que os custos inerentes terão de ser enquadrados nas transferências para a Infraestruturas de Portugal.
“Se se entender que terá de haver a inscrição do custo no OE, a sua não inscrição seria um ato antidemocrático do Governo, pois, por esta via, estaria a violar uma lei da República”, acrescenta.
A Plataforma vinca que o Governo “só tem de aplicar a lei e eliminar as portagens e a injustiça deste imposto que foi implantado na região, tornando-a menos competitiva”.
O grupo realça que a reposição das vias sem custos para o utilizador (SCUT) é resultado da “luta intensa travada, em separado e conjuntamente”, ao longo de mais de 13 anos pelas organizações que integram a Plataforma e avisaram que vai continuar a exigir a implementação de um Plano de Mobilidade e medidas de desenvolvimento para o interior do país.
“O interior precisa de um Plano de Mobilidade que valorize e promova o transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias e o conjugue com o transporte público rodoviário, acabando com a vergonha de termos o passe mais caro do país, de 120 euros por mês”, preconiza a Plataforma.
Para 10 de outubro está anunciada a realização da conferência “O interior e o futuro: sem portagens, mobilidade, ambiente, investimento”.
A Assembleia da República aprovou, em maio, na generalidade, o projeto de lei para acabar, a partir de 01 de janeiro, com as portagens na A4 – Transmontana e Túnel do Marão, A13 e A13-1 -Pinhal Interior, A22 – Algarve, A23 – Beira Interior, A24 – Interior Norte, A25 – Beiras Litoral e Alta e A28 – Minho nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.
