Miguel Garcia

Coordenador da Iniciativa Liberal Covilhã

A recente decisão do executivo da Câmara Municipal da Covilhã de resgatar a concessão da exploração e gestão do serviço de saneamento em alta, traz à tona debates significativos acerca da intervenção do Estado em setores estratégicos. Este movimento ecoa de certa forma a nacionalização da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), ocorrida nos últimos anos. Ambas as situações envolvem a retomada de controle por parte do Estado sobre serviços (prestados aos) públicos, levantando questões sobre eficiência, impacto financeiro e estratégias políticas.

Esta decisão do município da Covilhã suscita uma reflexão profunda sobre o papel do Estado na economia, neste caso em concreto o papel das autarquias, a eficiência dos serviços públicos, a gestão do dinheiro dos contribuintes e o respeito aos princípios da livre iniciativa. Ao abordar esta questão emergem preocupações significativas em relação à intervenção estatal excessiva e às suas implicações para os cidadãos e para o desenvolvimento económico do concelho. É sabido que a gestão direta pelo Estado leva tendencialmente a excessos burocráticos e a uma menor adaptabilidade às necessidades dos consumidores. A intervenção pode desencorajar futuros investimentos privados na região, devido ao aumento da insegurança jurídica. A decisão implicará custos significativos para os cofres públicos, que serão suportados inevitavelmente pelos contribuintes da Covilhã. O município terá de compensar a empresa pelos investimentos feitos e pelos lucros cessantes. Os valores avançados pelo executivo camarário são de uns estonteantes cerca de 6 000 000€ (seis milhões de euros), assegurados pela contratação de um empréstimo para financiar esta operação, valor este, na opinião da Águas da Serra (atual concessionária) insuficiente. Opinião reforçada pelo parecer arrasador emitido pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), afirmando que os cálculos da Câmara desrespeitam o contrato de concessão e subestimam a responsabilidade financeira do município.

A gestão pública direta requer investimentos contínuos em manutenção e atualização tecnológica o que obriga a custos operacionais elevados, com maior impacto nos primeiros anos. Para cobrir os custos, é inevitável que haja um aumento nas tarifas cobradas aos cidadãos, contrariando o objetivo de beneficiar a população. Estando a empresa privatizada, o cidadão pagará como cliente. Sendo a empresa pública, de gestão municipal, o cidadão pagará como cliente e contribuinte. Sim, pagará a dobrar. Se a autarquia se endividou, em seis milhões de euros, como pagará os juros? Quem pagará? Será o leitor. A dobrar.

A atual empresa privada concessionaria, dispõe de conhecimento acumulado e recursos para gerir os serviços complexos com maior eficiência. Uma gestão escolhida e nomeada por um executivo camarário, é por norma, constituído por rapazes e raparigas (os famosos Jobs for the boys) dos aparelhos partidários, que pode não acompanhar as inovações tecnológicas e práticas de gestão modernas, aumentado o risco de deterioração, afetando a qualidade do saneamento.

Quanto ao processo de decisão, podemos dizer que a mesma foi tomada sem um merecido escrutínio público e sem fundamentação técnica. Podemos ainda questionar o timing da tomada de decisão, podendo estar a mesma relacionada com o período eleitoral que se avizinha. A falta de consulta públicas amplia objetivamente a desconexão entre o governo local e a população.

Em vez de resgatar a concessão, poderiam ter sido exploradas alternativas alinhadas com os princípios liberais, nomeadamente: a renegociação contratual: ajustar os termos da concessão para melhor atender às necessidades públicas sem romper acordos. Regulação Eficaz: Fortalecer os mecanismos de regulação e fiscalização para assegurar a qualidade dos serviços.

Comparando com a nacionalização da TAP. A nacionalização da TAP serve como um paralelo ilustrativo dos riscos associados à intervenção estatal. Trouxe sem dúvida uma maior carga para os contribuintes, dado que a nacionalização exigiu elevadas somas do erário público, sem garantia de retorno adequado. Demonstrando ineficácia na gestão, trazendo falta de competitividade, afetando a sustentabilidade a longo prazo. E quem diz TAP, podia dizer EFACEC.

Ou poderíamos falar do fim da gestão em PPP dos hospitais, que com gestão privada prestavam melhor serviço (ao) público e custavam menos ao erário público. E antes com o PS e agora com o PSD é ver as nomeações para gerir unidades de saúde onde fica óbvio que o critério de escolha de gestores é a proximidade partidária e não a competência técnica. Face ao exposto, seria óbvio que a Iniciativa Liberal, estando presente nos órgãos municipais, votaria contra esta proposta.