O objetivo é “estimular os proprietários” a investirem nas suas habitações. A Câmara de Penamacor decidiu, em reunião do executivo, manter para o próximo ano a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no mínimo admitido por lei, 0,3 para prédios rústicos, uma medida que foi ratificada pelos deputados da Assembleia Municipal na passada quinta-feira, 26.
O autarca local, António Luís Beites, lembra que a saúde financeira da autarquia permite manter impostos nos mínimos, ajudando assim os munícipes, e que esta medida também visa reforçar a atratividade ao concelho. A somar a esta decisão, o facto de haver uma bonificação aos agregados com filhos (IMI familiar), no caso de Penamacor, a majoração máxima: um desconto de 30 euros para famílias com um filho, de 70 euros para quem tem dois filhos e de 140 euros para quem tem três ou mais filhos.
A Câmara arrecadou, em 2023, cerca de 300 mil euros com o IMI, mas segundo o autarca, desde que as taxas se têm fixado nos mínimos, tem havido mais transações em termos imobiliários. No que diz respeito aos prédios rústicos, a taxa também fica pelo valor mais baixo: 0,8.
Na quinta-feira, os deputados municipais também aprovaram a versão final do regulamento de utilização do cartão “Penamacor Saúde”, que tinha sido também aprovada no seio do executivo (numa reunião da qual a oposição se ausentou alegando não ter condições de trabalho). Um cartão que tem, segundo o autarca local, a finalidade de ser um complemento aos serviços prestados pelo SNS e fazer face às carências dos serviços básicos que ali existem, uma vez que há falta de médicos no concelho e a ULS de Castelo Branco não tem, segundo Beites, resolvido o problema.
Com este cartão, a população terá acesso a serviços prestados por um privado, cujo concurso público está a decorrer, e incluem consultas de medicina geral e de especialidades médica, exames auxiliares de diagnóstico, analises clínicas, fisioterapia e transporte até ao convencionados. Todos os serviços serão totalmente gratuitos para os utentes. O cartão abrange todos os residentes, recenseados no concelho, há pelo menos três meses.
Recorde-se que na passada semana, em comunicado, a concelhia do PCP de Penamacor criticou esta a opção da Câmara. Apesar de considerar que a mesma pode ser bem-intencionada, por trás dela “esconde-se uma opção ideológica preocupante que poderá ter consequências contrárias às anunciadas.” O PCP recorda que o sector privado já recebe cerca de 50 por cento do orçamento de Estado dedicado à saúde “no negócio da doença” e que é “cada vez mais claro que à medida que cresce o seu financiamento, diminui o financiamento ao SNS e diminui o acesso dos utentes aos serviços de saúde.”
“Ao executivo municipal caberia adotar uma atitude reivindicativa no sentido de valorizar as estruturas do SNS no concelho e não favorecer o aparecimento de mais negócio numa área que deveria ser encarada como um direito” frisavam os comunistas.
A Assembleia Municipal discutiu ainda, entre outras coisas, um possível apoio ao abate de javalis. Segundo a autarquia, desde a pandemia, com a ausência de caça, houve um anormal crescimento desta espécie que tem devastado algumas culturas agrícolas.
