O Governo aprovou na quinta-feira, 17, a redução de 50% nas portagens das antigas SCUT a partir de 01 de Julho, tal como tinha sido definido pela Assembleia da República aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 2021.
A medida institui a redução de 50% do valor das taxas de portagens em cada passagem nos lanços e sublanços das antigas Estradas Sem Custo para o Utilizador (SCUT), nomeadamente as A22-Algarve (Via do Infante), A23 – IP, A23 – Beira Interior, A24 – Interior Norte, A25 – Beiras Litoral e Alta, A28 – Norte Litoral, Concessões do Grande Porto (A41, A42) e da Costa da Prata.
No comunicado no Conselho de Ministros, o Governo esclareceu ainda que, na nova portaria com os novos descontos, “salvaguardou ainda benefícios que tinham sido adquiridos” através da norma que estabeleceu os descontos actualmente em vigor “e que não eram contemplados pela LOE [Lei do Orçamento do Estado]”.
A medida, aprovada pelo parlamento no âmbito da Lei do Orçamento do Estado para 2021, prevê descontos na cobrança de taxas de portagem em 50% para todos os veículos de combustão e em 75% para os veículos eléctricos e não poluentes, a partir de 1 de Julho.
A aprovação da medida causou alguma polémica, com o Governo a apontar a sua eventual inconstitucionalidade, o que foi descartado. Apesar da oposição, em 19 de Maio a ministra da Coesão Territorial comprometeu-se, no parlamento, com o cumprimento da Lei do Orçamento do Estado para 2021 quanto à redução de 50% das portagens nas ex-SCUT a partir de 1 de Julho deste ano.
A ministra destacou que sempre foi “uma defensora da redução das portagens”, mas de forma gradual, “porque os impactos são elevados”. Ana Abrunhosa salientou, então, que a redução de 50% das portagens nas ex-SCUT também “implica questões contratuais complexas” com as concessões e as subconcessões, com quem é preciso “negociar equilíbrios financeiros”, tendo em conta que grande parte das concessões termina em 2023.
O Governo estimou um impacto de 160 milhões de euros anuais devido a esta redução nas portagens.
Plataforma satisfeita, mas defende a abolição
AA23 e A25 recebeu com regozijo a redução de 50% nas portagens, mas continua a defender a sua abolição.
Para Luís Garra, da Plataforma P’la Reposição das SCUT A23 e A25, é “muito importante que o Governo tenha aprovado a Portaria”, mas “uma reacção mais consolidada” só depois de ser conhecido o pormenor do seu conteúdo, uma vez que soube da decisão pelos órgãos de comunicação social.
“Entendemos que este é o caminho certo. O que é lamentável é que não tenha sido o Governo a incluir esta medida de redução logo na sua proposta de Orçamento”, disse. “A nossa proposta assenta na abolição e isenção [das portagens] para os residentes e a continuação da redução com mais 25%, de forma a que, em 2023, se atinja o objectivo da abolição completa. Agora, é preciso ver como é que vamos trabalhar para atingirmos este novo objectivo, este novo patamar da nossa intervenção”, acrescentou.
A A23, também identificada por Auto-estrada da Beira Interior, liga Guarda a Torres Novas (A1). A A25 (Auto-estrada Beiras Litoral e Alta) assegura a ligação entre Aveiro e a fronteira de Vilar Formoso.
