A providência cautelar interposta pelo parceiro privado da Águas da Serra (AdS), empresa que gere a exploração do saneamento em alta no concelho da Covilhã, para travar o resgate da concessão por parte do município, foi aceite pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB).
Segundo a agência Lusa, a decisão ordena a suspensão imediata da deliberação da Assembleia Municipal da Covilhã, de 31 de janeiro, considerando procedente a providência cautelar da Águas da Serra (AdS).
Para o TAFCB, nem a Assembleia Municipal da Covilhã, nem a proposta apresentada pelo presidente da Câmara Municipal da Covilhã cumpriam as exigências legais mínimas para que uma decisão de resgate com o conteúdo em causa pudesse ser tomada.
É acrescentado que o interesse público subjacente à decisão de resgate “não está minimamente justificado” pela autarquia, que apenas fundamentou a decisão com razões “puramente financeiras, com vista à diminuição do lucro da concessionária”.
De acordo com o TAFCB, segundo adiantou a Lusa, a justificação apresentada é “insuficiente para tornar o direito ao resgate legítimo”, assim como as deliberações da Assembleia Municipal e da Câmara da Covilhã apresentam “deficiências de fundamentação” e “são patentes, graves e incompatíveis com a atuação de uma entidade pública”.
A concretização do resgate nos termos propostos pelo presidente da Câmara Municipal da Covilhã, entende o tribunal, poderá provocar prejuízos irreparáveis à Águas da Serra e ao próprio interesse público e dos munícipes.
A Câmara Municipal ratificou na sessão de 21 de fevereiro, com os votos dos vereadores da maioria, a proposta de resgate do contrato de concessão dos serviços de saneamento em alta, aprovada pelo executivo em 18 de outubro e pela Assembleia Municipal em 31 de janeiro.
Quando tornou público, em fevereiro, que a AdS, empresa na esfera da AGS, detida pela Marubeni, apresentou uma providência cautelar para travar o resgate, o presidente, Vítor Pereira, afirmou que “era expectável”.
“Preparemo-nos para uma longa batalha judicial, o que é natural. Não é nada de que não estivéssemos à espera”, acrescentou.
