O Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul manteve a suspensão da decisão de resgate da concessão tomada pelo município da Covilhã, anunciou hoje a empresa Águas da Serra (AdS).

A AdS, que gere o saneamento em alta no concelho da Covilhã, explicou, em comunicado, que este tribunal confirmou a sentença proferida em março pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Castelo Branco e que “a decisão de resgate da concessão tomada pelo município da Covilhã é ilegal e não está suportada em razões de interesse público”.

Tal como a empresa tinha defendido, o tribunal considerou “que foi ilegal a atuação do presidente da Câmara Municipal da Covilhã ao desvalorizar e desconsiderar o parecer da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), que já tinha alertado para a ausência total de interesse público no resgate e para a ilegalidade da pretensão” do município.

Segundo a AdS, com o acórdão agora conhecido, “o resgate continua suspenso”, tendo o TCA Sul confirmado que há “grande probabilidade” de ganhar a ação principal que já propôs contra o município.