Como foi equacionado, vai ser “à força”. Ao que tudo indica, a solução da Câmara da Covilhã para resgatar a concessão do saneamento em alta no concelho será litigiosa, tendo em conta a posição hoje tornada pública pela Águas da Serra (AdS). O parceiro privado considerou ilegal a intenção manifestada pela autarquia, advertiu que implica o pagamento de 18 milhões de euros e ameaçou agir judicialmente.

“A prática do ato ilegal referido implicará o pagamento pelo município da Covilhã de uma indemnização superior a 18 milhões de euros, correspondente aos prejuízos provocados à Águas da Serra pela extinção prematura e ilegal de um contrato de concessão à margem das regras legais aplicáveis ao município da Covilhã”, alertou hoje a empresa, em comunicado.

A Câmara da Covilhã, liderada por Vítor Pereira, eleito pelo PS, marcou para amanhã, sexta-feira, 18, uma reunião extraordinária que tem na ordem de trabalhos uma proposta de resgate da concessão da exploração e gestão do serviço de saneamento em alta e um segundo ponto, de autorização para a abertura do procedimento para a contratação de um empréstimo para financiar a operação.

A empresa que trata as águas residuais no concelho referiu estar “convicta de que o município da Covilhã abandonará a intenção anunciada publicamente, em função da ilegalidade de que manifestamente padece”, mas ameaçou agir judicialmente caso o processo avance.

“A Águas da Serra tomará todas as medidas legais adequadas para reagir em relação a essa ilegalidade e extrair todas as consequências legalmente previstas perante uma atuação manifestamente ilegal”, é mencionado no documento hoje divulgado.

A AdS avisou o município que “incorre numa indemnização superior a 18 milhões de euros” e alertou para as “consequências financeiras significativas que se repercutem” sobre a autarquia, os membros do executivo e sobre os munícipes.

De acordo com a concessionária, que detém a exploração do saneamento em alta desde 2005, “o município da Covilhã não tem qualquer fundamento juridicamente válido que lhe permita proceder ao resgate da concessão atribuída à Águas da Serra e a tomada de uma decisão com esse conteúdo representará um ato manifestamente ilegal”.

A AdS acrescentou que as normas do acordo não permitem a extinção do contrato e acusou a edilidade de se mover “por razões de natureza política e eleitoral”.

O parceiro privado do município argumentou que o serviço tem sido prestado nos termos acordados e disse que a autarquia está vinculada ao contrato durante mais onze anos, até 2035.

Segundo a AdS, empresa na esfera da AGS, detida pela Marubeni, por a reversão da concessão se tratar de uma medida ilegal, a decisão da Câmara da Covilhã “tornará impossível o endividamento municipal” para pagar compensações e “onerará imediatamente todos os munícipes”.

A concessionária adiantou que a tarifa de saneamento é liquidada pela Águas da Covilhã e que a empresa municipal tem uma dívida para liquidar junto da AdS no valor de seis milhões de euros.

Na mesma nota, é referido que essa dívida é, “essencialmente, justificada pela circunstância de o município da Covilhã, por sua vez, ter uma dívida por liquidar junto da Águas da Covilhã superior a dez milhões de euros”.

Caso o executivo da Câmara da Covilhã vote favoravelmente o resgate, o parceiro privado avisou que esse cenário se gravaria e que se repercutiria no serviço prestado, “que rapidamente se degradaria e perderia os padrões de qualidade”.

O presidente da autarquia anunciou na Assembleia Municipal de junho de 2021 a vontade de resgatar a concessão, mesmo que “à força”.

Vítor Pereira mencionou que o negócio feito em 2005 levanta várias questões de legalidade, revelando que a concessão não foi alvo de fiscalização prévia e do respetivo visto do Tribunal de Contas, além de outros “desvios”.

“Há o problema da comissão de acompanhamento, que nunca funcionou, há a questão da aplicação do código da contratação pública em matéria de aquisição de serviços e juntam-se também situações que conferem alguma, para não dizer muita, opacidade à execução da concessão”, afirmou na altura.

Entre esses pontos, fez notar a “ausência de apresentação de relatório ao município, quer semestral, quer anual, bem como da atividade social da empresa e outras vicissitudes”.

O presidente informou na altura, há mais de três anos, ter dado indicações a um escritório de advogados para “analisar a possibilidade da rescisão ou a possibilidade do resgate”.

Em dezembro de 2023 o edil informou, também numa Assembleia Municipal, que existia um princípio de acordo com o privado e que, caso se optasse pelo resgate, a autarquia teria uma despesa anual de cerca 1,1 milhões de euros a 12 anos, o que equivale a 13 milhões de euros, enquanto para a AdS o resgate superaria os 16 milhões de euros, apontou.